Aviso 40/2008, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 44/2008, Série I de 2008-03-03.
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Data:
2008-03-03
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Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998.
Aviso 40/2008
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Maio de 1999 e em 11 de Maio de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris e, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.
Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto 12/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 12 de Maio de 1999.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de Junho de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Vasco Luís Pereira Bramão Ramos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/03/plain-229989.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229989.dre.pdf .
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