Rectificação 427-A/2008, de 29 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43-1º Supl, de 29.02.2008, Pág. 8504-(3)
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Data:
2008-02-29
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Secções desta página::
Rectifica o Despacho que aprova os formulários, para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI.
Rectificação 427-A/2008
Foi publicado em suplemento ao Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 21 de Fevereiro de 2008, o Despacho 4743-A/2008, relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a Mod.
24-RFI. Dado existir incorrecção nos Modelos 23-RFI e 24-RFI, o mesmo terá que ser substituído, pelo que se republica em anexo todo o documento.
25 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/29/plain-229982.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229982.dre.pdf .
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