Edital 236/2005 (2.ª série) - AP. - Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 8 de Novembro de 2004, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 17 de Dezembro de 2004, foi fixada a aplicação do percentual de 0,25% para o apuramento do valor da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a aplicar no ano 2005, sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónica acessíveis ao público em local fixo, para efeitos do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, alínea b), e 123.º, n.º 2, da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe de Divisão Administrativa, o subscrevo.
10 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Alberto Santos.
