Aviso 2363/2005, de 13 de Abril
Aviso 2363/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no edifício dos Paços do Concelho, a lista de antiguidades dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal.
O prazo de reclamações é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma.
4 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara em exercício, António Pereira Mesquita de Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2298671.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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