Despacho 7739/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Negrelos, a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para a realização de tomografia axial computadorizada em centros de radiodiagnóstico privados, convencionais, previstos no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e de sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde à medicina física e de reabilização, previsto no despacho ministerial 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, termalismo, credenciais de transporte e outros exames complementares de diagnóstico no coordenador da unidade de cuidados médicos, Dr. António Adalberto Alves Carneiro, assistente graduado da carreira médica de medicina geral e familiar.

18 de Março de 2005. - O Director do Centro de Saúde de Negrelos, Luciano Manuel Maia dos Santos.