Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.
Draft Decision of the Joint Council No. 9 of 1973
(Adopted at the 29th Simultaneous Meeting, on 25th October 1973)
Amendment of article 25 of and Appendix 1 to Part I of Annex B to the
Convention
The Joint Council, Having regard to paragraph 6 of article 6 of the Agreement, decides:1. Decision of the Council No. 15 of 1973 (ver nota*) shall be binding also on Finland and apply in relations between Finland and the other Parties to the Agreement.
2. This Decision shall enter into force on 1st November 1973.
3. The Secretary-General of the European Free Trade Association shall deposit the text of this Decision with the Government of Sweden.
(nota *) The text of Decision of the Council No. 15 of 1973 is attached at annex.
Decision of the Council No. 15 of 1973 (Adopted at the 29th Simultaneous Meeting, on 25th October 1973) Amendment of article 25 of and Appendix 1 to Part I of Annex B to the Convention The Council, Having regard to paragraph 5 of article 4 of the Convention, decides:
1. In sub-paragraph (c) of paragraph 1 of article 25 of Part I of Annex B to the Convention, the words «of Chapters 50 to 62» in the English text and the words «des chapitres 50 a 62» in the French text shall be deleted.
2. The list of commodities (columns 1 and 2) contained in that article shall be replaced by the list (columns 1 and 2) as set out at annex (English and French texts) to this Decision.
3. Explanatory Note 12 in Appendix 1 to Part I of Annex B to the Convention (English and French texts) shall be deleted.
4. This Decision shall enter into force on 1st November 1973.
5. The Secretary-General shall deposit the text of this Decision with the Government of Sweden.
(ver documento original)
Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1973
(Adoptada na 29.ª Reunião Simultânea em 25 de Outubro de 1973)
Emendas ao artigo 25 a ao Apêndice 1 da Parte I do Anexo B à Convenção
O Conselho Misto, Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide:
1. A Decisão do Conselho n.º 15 de 1973 (ver nota *) abrangerá também a Finlândia e aplicar-se-á nas relações entre a Finlândia a as outras Partes do Acordo.
2. A Decisão referida entra em vigor em 1 de Novembro de 1973.
3. O Secretário-Geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.
(nota *) O texto da Decisão do Conselho n.º 15 de 1973 encontra-se em anexo.
Decisão do Conselho n.º 15 de 1973 (Adoptada na 29.ª Reunião Simultânea em 25 de Outubro de 1973) Emendas ao artigo 25 e ao Apêndice 1 da Parte 1 do Anexo B à Convenção O Conselho, Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção decide:
1. Eliminar as palavras «nos capítulos 50 a 62» no texto do parágrafo 1 (c) do artigo 25 da Parte I do Anexo B à Convenção.
2. A lista dos produtos (colunas 1 e 2) incluída no referido artigo 25 será substituída pela lista (colunas 1 e 2) discriminada no anexo da presente Decisão.
3. Será eliminada a nota explicativa 12 incluída no Apêndice 1 da Parte I do Anexo B à Convenção.
4. A presente Decisão entrará em vigor em 1 de Novembro de 1973.
5. O Secretário-Geral depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.
(ver documento original)