Rectificação 567/2005. - Como aditamento, no que respeita à homologação do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 305, de 31 de Dezembro de 2004, a p. 19 460, rectifica-se que onde se lê "(Este parecer foi homologado por despacho do Ministro da Administração Interna de 22 de Novembro de 2004.)" deve ler-se "(Este parecer foi homologado por despachos do Ministro da Administração Interna de 22 de Novembro de 2004 e do Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Fevereiro de 2005.)".
22 de Março de 2005. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.