De terem sido autorizadas a transferência de uma verba e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizou as seguintes transferência de verba e alteração de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No artigo 65.º, n.º 4, a observação (3), aposta à rubrica, é alterada para:

Para aquisição de viaturas para embaixadas a designar por S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros (ver nota b).

(nota b) Despacho de 29 de Outubro de 1973. Acordo prévio dado em despacho de 31 de Outubro de 1973.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1973. - O Director, António Duarte Resina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.