Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, respeitante à criação de novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 402/73, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 188, de 11 de Agosto, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «A equiparação definida no número anterior ...», deve ler-se: «A equiparação referida no número anterior ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.