Declaração (extracto) n.º 88/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por desacho de 10 de Março de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
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A expropriação destina-se à execução da obra "EN 313 - beneficiação entre o limite do distrito de Vila Real e a EN 2 - fase 5 - beneficiação do lanço entre Borbela e a EN 2".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 33/DSJ, de 8 de Março de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.018.04, daquela Direcção-Geral.
18 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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