Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

Portaria 787/73

de 13 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 952000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações»:

Alínea b) Remunerações ao pessoal menor pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares ... 60000$00 Alínea c) Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares ... 80000$00 Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação» ... 120000$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros ...

60000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 60000$00 N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 50000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 90000$00 N.º 2) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 400000$00 Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Portes de correio e telégrafo» ... 2000$00 Diversos encargos:

Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 30000$00 ... 952000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades do mesmo orçamento:

Do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 400000$00 Do crédito especial aberto nos termos da Portaria 625/73, de 17 de Setembro ...

552000$00 ... 952000$00 Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1973-09-17 - Portaria 625/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial a inscrever em artigo adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor.