Despacho 7267/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu Gabinete, designadamente na área dos direitos das mulheres, das crianças e dos deficientes e noutras da sua especialidade, a doutora mestre em Direito Maria Teresa da Silva Morais, a partir de 21 do corrente mês de Março.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente, por iguais períodos, sem prejuízo de poder ser dada por finda a todo o tempo.
É atribuída à nomeada a remuneração mensal ilíquida de Euro 2759,93, acrescida dos subsídios de férias e de Natal.
17 de Março de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
