Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Rio Maior e altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública.

Portaria 772/73

de 8 de Novembro

Nos termos do antigo 4.º da Decreto-Lei 46895, de 10 de Março de 1966, e artigo 5.º do Decreto-Lei 48675, de 11 de Novembro de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que seja elevada à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Rio Maior, em resultado da elevação à mesma classe da Repartição de Finanças do mesmo concelho, conforme Portaria 675/73, de 9 do corrente.

O quadro administrativo da Direcção-Geral da Fazenda Pública é aumentado de um tesoureiro de 2.ª classe e diminuído de um tesoureiro de 3.ª classe, sendo o pessoal privativo das tesourarias da Fazenda Pública aumentado de um ajudante de tesoureiro de 2.ª classe e diminuído de um ajudante de tesoureiro de 3.ª classe.

Ministério das Finanças, 27 de Outubro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-03-10 - Decreto-Lei 46895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de Finanças de Lisboa e Porto e da 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Coimbra.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48675 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Considera as tesourarias da Fazenda Pública nos concelhos do continente e ilhas adjacentes na classe atribuída às correspondentes repartições de finanças e insere disposições relativas ao pessoal das mesmas tesourarias e da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31317.

• 1973-10-09 - Portaria 675/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Rio Maior.