Anúncio 50/2005 (2.ª série):
Processo 42/05.0BECBR - acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos.
Data - 1 de Março de 2005.
Intervenientes:
Autor - Ramiro Rosa Marques Felício;
Réu - Ministério da Educação.
Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 42/05.OBECBR, que se encontra pendente neste Tribunal, em que é autor Ramiro Rosa Marques Felício e demandada o Ministério da Educação, são os contra-interessados constantes da lista anexa citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste:
a) Na anulação do acto impugnado (o despacho com data de 14 de Outubro de 2004 da autoria do director-geral dos Recursos Humanos da Educação que homologou a lista de aditamento rectificativo à lista de ordenação publicitada em 31 de Agosto de 2004), com fundamento em vício de violação de lei, nomeadamente do disposto nos artigos 12.º, 13.º, 15.º e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 35/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2004, e 6.º do Código do Procedimento Administrativo;
b) Na condenação do réu na prática do acto administrativo devido, ou seja, na colocação do autor na escola onde se encontra, ou em outra até à sua 13.ª preferência, em horário completo;
c) Na condenação do réu na reconstituição da situação que existiria se o acto impugnado tivesse sido correctamente proferido, nomeadamente, deverá ser o Ministério da Educação obrigado, com efeitos a 1 de Setembro de 2004, a contar ao autor o tempo de serviço por este prestado como se tivesse sido colocado em horário completo, bem como a pagar a diferença entre a retribuição mensal por este auferida e a retribuição mensal que deferia ter auferido correspondente ao horário completo no valor de Euro 941,65;
d) Na condenação do réu no pagamento de custas, em todos os demais encargos e em procuradoria.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
1 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas. - O Oficial de Justiça, Carlos Curado.
ANEXO
... Número de ordem
Jorge Manuel Trancoso Ramos ... 225
Joaquim Manuel Rego Pereira de Oliveira ... 226
Célia Maria Pombeiro Compõete ... 227
Abel Luís Cordeiro Robalo Martins ... 228
António José de Jesus Ascensão ... 229
Maria Leonor Madeira Ventura ... 230
Domingas Fernanda Martins Marques Morgado ... 231A
Rosa Maria Matos Fernandes ... v232
Márcia Judite Pereira de Castro Barroso Soares Alves ... 233
Paulo Jorge Godinho Lourenço ... 234
Cármen Fátima Gonçalves Pires ... 235
Maria de Fátima Nogueira de Lima ... 236
Maria Teresa Maciel Beleza Ferraz Juncal Pires ... 237
Francisco Edgar Pinto Mota ... 237A
Isabel Maria Queirós Dâmaso Lourenço ... 237B
José António Martins Palavras ... 238
Joaquim Vaz do Rosário Gomes ... 241
Angélica da Graça Moura Ferreira ... 247
Cristina Manuela Loureiro Martins Correia ... 249
Elvira do Rosário Gonçalves Barbosa de Figueiredo Esteves ... 251
Carla Maria da Silva Feliciano Soares ... 255
Teresa Maria Soares Ferreira ... 256
João Miguel Biscaya da Silva Santos ... 257
Marlene Tavares Gouveia Pereira ... 258
Marta Cristina Pires Gomes ... 260B
Sofia Cheis Carvalho Gil ... 263
Maria de Fátima da Silva Santos ... 265
Elisabete Maria Ribeiro Gonçalves ... 265A
Paula Cristina Rodrigues Robalo ... 265B
Maria da Graça Lopes Jóia Serrasqueiro Conde ... 269
Carlos Chambel Lopes ... 270B
Graça Maria da Silva Luzia ... 273
Manuel António Pires ... 274
Manuel Alberto Rosário Sança ... 275
Agostinho Pereira Fernandes ... 278
Maria Alexandre da Silva Zeferino ... 278A
Manuel António Costa Serapicos ... 279
Paula Cristina Pacheco Rodrigues Gonçalves ... 280
Dalila do Carmo Miranda de Jesus Carvalho ... 280A
Joaquim Luís Piteira ... 281
Cristina Maria Costa Faria Martins Franco Amado ... 282
João Fernando Coelho Lopes ... 284
Maria de Fátima Farinha Fidalgo Bacelar Begonha ... 285
Célia Maria Fazenda Cardoso Teixeira ... 286
Carlos Rodrigues Cordeiro ... 288
Maria de Guadalupe Rodrigues Pereira Prates ... 289
Maria Joaquina Franco Clemente Gonçalves ... 290
Maria da Conceição Pires Salvador Costa Vieira ... 291
Alcides Serras Marques ... 292
Maria da Conceição Galhano Martins ... 293
Carlos José Pinto Lemos Nunes ... 294
Maria Antónia de Sousa Ferreira Mendes ... 295
Rui António de Moura Cosme ... 296
Maria Natividade Silva Pereira Garrido ... 296A
Maria Lúcia Antunes da Silva ... 297
Maria de Fátima Ramos de Araújo ... 298
Maria Isabel Dias Araújo ... 299
Ana Paula Pinhota Martins Santana ... 300
José António Alvelos Pacheco ... 301
Maria do Rosário Barros André Moreno Dinis ... 303
Maria Manuela Baldaia Moreira Marques ... 304
Cândida da Conceição Teixeira Soares ... 305
Maria do Céu Peixoto Lança Pereira ... 306
Ana Paula Vigário da Silva Durães ... 307A
Hernâni Marques Baptista ... 308
Eulália da Rocha Pereira ... 309
Maria Cristina de Matos Vasconcelos Garcia ... 310
Maria da Luz Frade Soares ... 311
Luís Filipe Duque Lucas de Almeida ... 312
Olinda Maria Costa Silva Alves ... 314
Mário Arlindo Pereira Bragança ... 315
Ermita Margarida Quiñones Felgueiras ... 316A
Teresa Maria Pinto Damas Pereira ... 317
Célia Fernandes Pereira Sequeira ... 319
Leopoldo Agostinho Ferreira ... 321
Domingos Ribeiro Veloso ... 322
Maria Alexandra Barbosa de Oliveira Moreira ... 323
Ivone Esteves de Carvalho Vieira ... 324
Carla Paula Silva Pires ... 326
Rosa Maria Nadais Resende da Fonseca ... 330
Maria Águeda Marques da Silva Costinha Névoa ... 331
Célia Lopes Guerra ... 332
Margarida de Oliveira Lima ... 333A
Paulo Miguel Manso Mendes Baptista da Cunha ... 337
Tiago Pinto da Costa Gonçalves de Oliveira ... 338
João Carlos Cavaco Brito ... 339
Cristina Manuel Bastos Alves da Silva ... 339A
José Manuel Torcato Nunes ... 339B
Afonso Manuel Dias Reis ... 341
Teresa Maria Ferreira Alves ... 342
Célia Maria dos Santos Martins da Costa ... 343
Maria da Conceição Barbosa Fernandes ... 344
Maria Manuela Magalhães de Oliveira Ferreira ... 345
Duarte António Farrajota da Silva Rosa ... 347
Cristina Maria da Silva Barros ... 349
Albano de Carvalho Figueiredo ... 349A
Luísa Maria da Rocha Moreira Dias ... 350
Arlindo Jorge Quaresma Correia ... 351
Ana Margarida Correia Duro ... 352
Teresa dos Santos Fernandes de Bastos ... 359
Marta Maria Soares de Oliveira Mamede ... 360
Paula Cristina Matos Bilhau Oliveira ... 361
Luís Pedro Martins Rosa Miguel ... 362
Ana Paula Bailote Maurício ... 362A
António Pimentel de Paiva Veríssimo ... 362B
Maria Albertina da Silva Cantante ... 363
Ana Bela Faria Marques de Oliveira ... 366A
Maria Virgínia P. da Cunha Simões Pereira ... 368
Maria Helena da Silva Caiado Tavares Oliveira ... 371
Maria Lúcia Magalhães Couto e Silva ... 372
Aldora Luísa Miranda Alves ... 375
Ana Maria Martins Mota Torres ... 378
João Pedro Lobão Aleixo ... 379
Vítor Manuel dos Santos ... 380
Luís Manuel dos Santos Bernardo ... 384
José Manuel da Silva Pais ... 386
Isabel Maria Martins Gago Brito ... 388
Célia Maria Cardoso Calado ... 388A
Angelina de Fontes Lopes ... 390
Susana Jesus Carvalho Guerra Faustino ... 392A
Ana Paula Baptista Palheira ... 395
Maria Angélica Bento Vardasca ... 403
Maria da Conceição Cruz Afonso da Silva ... 405
Dulce Maria Freire Gomes ... 407
Orlando Cleto Rodrigues ... 408
Maria de Lourdes de Fátima Dias dos Santos Setas Pires ... 408A
Maria Cassilda de Araújo Marques da Guia ... 410
Natalina da Conceição Vilares Videira Morais ... 413A
Sandra Isabel Ferrada Gomes de Matos Pereira ... 418
Rui Alexandre Lopes Fontes Moz Barbosa ... 421A
Daniel Jorge Quintas Magalhães ... 422
Armando Luís Lino Lopes ... 425
Conceição de Fátima Maués de Sousa ... 433
Eva Abeledo Fernandes ... 437A
Maria Manuela da Silva Barreira de Carvalho ... 444A
José Paulo Sousa Gordinho ... 446
Saul José da Costa Cerqueira ... 447
Ernestina Maria Alves da Silva ... 457
Eusébio Augusto Medeiros Oliveira ... 458
Maria de Fátima Alves Marques ... 480
Filipa Alexandra Boido da Costa ... 481
Maria Luísa de Matos Pais ... 490
Alda Maria dos Santos Nunes ... 496
Maria de Fátima Gonçalves de Lima Costa ... 501
Carla Isabel de Oliveira Falcão Ribeiro ... 504
Paula Cristina Pedrosa Miquelino ... 507
Manuel António Coutinho Duarte Rodrigues ... 512
Miguel Ângelo Antunes Franco ... 515
José António Teixeira Borges Pereira da Silva ... 517
Maria da Conceição Martins Pereira Henriques ... 519B
Domingos Herculano Moreira Teixeira ... 531A
Ana Paula Feijó Barreira ... 542
Adriana de Jesus Gomes Augusto ... 50A
