Declaração (extracto) n.º 77/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de Novembro de 2004, determinou, nos termos e para efeitos previstos nos artigos 137.º, 138.º, 141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, a reforma do seu despacho de 15 de Abril de 2004, que, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação necessária à requalificação da EN2 da rotunda de Abravesses ao IP 5-ligação do IP 5 ao cruzamento de Abravesses via EN 2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 2004, no que concerne à parcela 24, pois a mesma integrava o domínio público municipal à data do referido despacho, não sendo, consequentemente, passível de declaração de utilidade pública.
Assim, no quadro anexo àquele despacho deixa de constar a parcela 24, pelo que à parcela 23 segue-se imediatamente a parcela 25.
18 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.