Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 24 de Fevereiro de 1968, relativa à área de jurisdição dos postos consulares portugueses na Austrália.

Portaria 758/73

de 3 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os postos consulares abaixo designados a figurar na referida lista, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1973, pela forma a seguir indicada:

26) Distrito Consular de Camberra:

Secção consular da Embaixada em Camberra - Capital e território federais.

101-A) Distrito Consular de Sydney:

Consulado de 2.ª classe em Sydney - Estado de New South Wales, Tasmânia, território da Nova Guiné e Nauru, Papua e ilhas da Polinésia e Melanésia.

Consulado honorário em Adelaide - Estado de South Australia.

Consulado honorário em Brisbane - Estado de Queensland.

Consulado honorário em Darwin - Northern territories.

Consulado honorário em Melbourne - Estado de Vitória.

Consulado honorário em Perth - Estado de Western Australia.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Outubro de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.