De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração da rubrica inscrita no capítulo 21.º, artigo 428.º, n.º 2:

Locação de bens ... (ver nota a) 408000$00 que passa a ter a seguinte redacção:

Capítulo 21.º, artigo 428.º, n.º 2, alínea 2:

Locação de bens: Outras despesas ... 408000$00 (nota a) Despacho de 1 de Setembro de 1973.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1973. - Pelo Chefe, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.