Nomeia o mestre Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

Despacho 4942/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno, para exercer funções no meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em (euro) 3 700 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública;

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública;

4 - Quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos;

6 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2008.

28 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):