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Aviso (extrato) 14594/2015, de 15 de Dezembro

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Sumário

Notificação do arguido Carlos Fernando Brito de Mesquita

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14594/2015

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Camélias n.º 8, 2.º Esquerdo, 2845-060 Amora, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 13/2015-MS, e que no mesmo foi produzida acusação datada de 24.09.2015, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Contencioso do Departamento de Assuntos Jurídicos, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.

27 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Estêvão Miguel Judas.

309173918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2295866.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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