Declaração DD9138, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39, de 15.02.1975, Pág. 230
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Data:
1975-02-15
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original) Alterações na separata 2 (ver nota b) (ver nota c) No quadro da Procuradoria-Geral da República, capítulo 4.º, artigo 114.º, n.º 1, alínea 1, onde consta:
10 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$- passa a constar:
11 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$- Acrescentar à observação (5) o seguinte:
... e 1 exerce as funções de auditor jurídico junto do Ministério da Comunicação Social, nos termos da Portaria 2/75, de 2 de Janeiro.
(ver documento original) (nota b) Despacho de 14 de Janeiro de 1975.
(nota c) Acordo prévio de 24 de Janeiro de 1975.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1975. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/15/plain-229542.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229542.dre.pdf .
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