Despacho 4773/2008, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 22.02.2008, Pág. 7182
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Data:
2008-02-22
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Declara a nulidade do despacho n.º 28459/2007, de 18 de Dezembro, por já ter sido publicado o Despacho n.º 26314/2007, de 16 de Novembro de 2007, sobre o mesmo objecto e com o mesmo conteúdo.
Despacho 4773/2008
Considerando que o
despacho 26314/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, com um determinado objecto e conteúdo, o qual por lapso foi novamente publicado, por via do
despacho 28459/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Dezembro de 2007.
Considerando, afinal, a existência de dois despachos sobre o mesmo objecto e com o mesmo conteúdo.
Declaro a nulidade do meu despacho 28459/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Dezembro de 2007.
1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/22/plain-229506.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229506.dre.pdf .
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