Decreto 8373, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1922, Série I de 1922-09-18.
- Data: 1922-09-18
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Sumário
Dá execução ao determinado na Lei n.º 1364, de 25 de Agosto de 1922, com respeito ao notariado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229488.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-20 -
Decreto-Lei
42933 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Notariado.
-
1961-11-21 -
Portaria
18822 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado em vigor na metrópole, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga o Decreto n.º 8373 e toda a legislação em contrário ao estabelecido neste diploma.
Aviso
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