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Parecer 60/2007, de 17 de Janeiro

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Sumário

Torna público o parecer da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 26.12.2007, relativamente à aplicação do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos às Forças Armadas, no sentido de saber a quem pertence a legitimidade processual passiva nas acções administrativas especiais interpostas nos Tribunais Administrativos contra actos ou omissões dos Chefes de Estado-Maior (CEM) dos diversos ramos das Forças Armadas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229481.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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