Despacho 6638/2005 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e Beja, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos seguintes licenciados em Direito:

Maria Alexandra da Silva Figueiredo, técnica de administração tributária de nível 1.

António Alves Lourenço, técnico de administração tributária de nível 2.

Rui Carlos Dias Vieira, técnico de administração tributária-adjunto de nível 1.

1 - Fica revogada a delegação constante do despacho (extracto) n.º 10 720/2004 (2.ª série), de 11 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 29 de Maio de 2004.

2 - Não vigora o poder de subdelegar na delegação aqui estabelecida.

3 - Divulgue-se pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e Beja e procuradores da República nos mesmo Tribunais e promova-se a publicação do respectivo aviso no Diário da República através da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI.

4 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Fevereiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

3 de Março de 2005. - O Director, José Carreto Janela.