Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2005 a Tânia Filipa de Matos Sena, para a realização do projecto "Falando Eles Aproximam-se (Teatro)" que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 4643/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do nº 3 do artigo 3.º do Capítulo I, e do nº 2 do artigo 5º do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005 a Tânia Filipa de Matos Sena, NIF 229 976 506, para a realização do projecto "Falando Eles Aproximam-se (Teatro)" que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.