Determina que os encargos orçamentais decorrentes das ligações, do projecto "Internet em Banda Larga de Alta Velocidade", inscrito no Plano Tecnológico da Educação, sejam assumidos nos anos de 2008 a 2010.

Portaria 204/2008

O Ministério da Educação considera fundamental a difusão do acesso e da utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas escolas dos ensinos básico e secundário.

O projecto "Internet em Banda Larga de Alta Velocidade", inscrito no Plano Tecnológico da Educação, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, inclui a ligação à Internet em banda larga de alta velocidade das escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, procurando a melhoria significativa da aprendizagem, do ensino e da gestão naquelas escolas.

A par das escolas dos ensinos básico e secundário, pretende-se, também, melhorar as ligações à Internet em banda larga dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, assegurando, ainda, a interligação entre as redes lógicas das escolas e dos organismos do Ministério da Educação.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º (Reg. R 654/2007), foi determinada a abertura de procedimento pré-contratual com vista à aquisição dos serviços necessários para os efeitos pretendidos.

O valor previsto para a aquisição referida é de (euro) 14.500.000 (catorze milhões e quinhentos mil euros), excluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, diluído por vários exercícios económicos.

Assim, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Educação, o seguinte:

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisição dos bens e serviços referidos não podem exceder, em cada ano, as seguintes importâncias:

2008 (euro) 3.625.000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor 2009 (euro) 7.250.000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor 2010 (euro) 3.625.000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor 2 - As importâncias fixadas para os anos de 2009 e 2010 são acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Orçamento do Estado, a inscrever em 2008, 2009 e 2010, pelos montantes correspondentes.

31 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.