Despacho 4663/2008, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 37, de 21.02.2008, Pág. 6954
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Data:
2008-02-21
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Nomeia a licenciada Isabel Maria da Silva Alves Pires para prestar funções de assessoria no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 4663/2008
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria da Silva Alves Pires para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta Força de Segurança, nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.
3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
4 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no nº 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 169/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das suas funções.
5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2008.
18 de Janeiro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/21/plain-229423.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229423.dre.pdf .
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