Despacho 6545/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 18 187/2003 do director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, subdelego na chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental licenciada Maria Cecília Ramalho Marreiros a competência para no âmbito da Direcção de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar:

a) Autorizar o uso das viaturas afectas à DGFCQA, em deslocações no território nacional;

b) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e transporte, incluindo avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais, com excepção do pessoal nomeado em cargos dirigentes;

c) Assinar expediente corrente, no âmbito da sua divisão, incluindo a correspondência para o exterior.

2 - Subdelego ainda nos mesmos termos e em conformidade com a deliberação do conselho administrativo da DGFCQA de 24 de Fevereiro de 2005 a competência para:

a) Autorizar despesas correntes até ao montante máximo de Euro 2500.

b) Assinar requisições de fundos e pedidos de libertação de créditos às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2005 ratificando todos os actos entretanto praticados pela chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

1 de Março de 2005. - A Directora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.