Despacho 6540/2005, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 62/2005, Série II de 2005-03-30.
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Data:
2005-03-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6540/2005 (2.ª série). - Lista n.º 11/05. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 28 de Fevereiro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Maria José da Silva Sousa ... 11-8-50
Edmilson Oliveira dos Santos ... 14-2-79
Sara da Silva Souza ... 2-4-81
Maria Cristina Alves do Bomfim ... 9-6-55
Luciano Correia de Araújo ... 12-2-76
8 de Março de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2294107.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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