Despacho 6539/2005, de 30 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 62/2005, Série II de 2005-03-30.
-
Data:
2005-03-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 6539/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 22 de Fevereiro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 10/05
... Data de nascimento
Luciana Almeida Rocha ... 12-2-72
Manoel José da Silva ... 7-4-56
Luciana Carvalho Alves ... 18-3-86
Marina Dias Porto Chiavegatto ... 6-11-86
7 de Março de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2294106.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2294106/despacho-6539-2005-de-30-de-marco
