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Contrato (extracto) n.º 623/2005:
Hugo Miguel Cardoso Rebelo, barbeiro recrutado em regime de contrato individual de trabalho a tempo parcial no Centro de Instrução de Operações Especiais do Exército - rescindido o respectivo contrato com efeito a partir de 11 de Abril de 2005, ao abrigo do n.º 1 do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Março de 2005. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, COR ENG.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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