Edital 198/2005 (2.ª série) - AP. - Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de combustíveis e instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água - aditamento à tabela de taxas e licenças do município. - José Manuel Velhinho Amarelinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Aljezur:
Torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Aljezur, tomada na reunião de 22 de Fevereiro de 2005 e sessão da Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 2005, foi aprovado o aditamento à tabela de taxas e licenças do município, conforme a seguir se indica:
CAPÍTULO IV
Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de combustíveis e instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água.
Artigo 40.º-A
Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de combustíveis
1 - As taxas devidas pelos actos praticados no âmbito dos processos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de combustíveis são as seguintes:
(ver documento original)
2 - Valor da taxa base (TB) - 50 euros.
Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Fevereiro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.