Aviso DD3566, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 35-SUPL, de 11.02.1975, Pág. 182-(2)
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Data:
1975-02-11
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Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.
Aviso
1. Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Turquia depositou, em 23 de Agosto de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
2. Ao depositar o seu instrumento de adesão, o Governo da Turquia declarou que não aceita a utilização dos livretes ATA no tráfico postal.
3. Em conformidade com o parágrafo 2.º do artigo 21.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à Turquia, em 23 de Novembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/11/plain-229378.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229378.dre.pdf .
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