Despacho 6445/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da deliberação 1419/2004, de 18 de Novembro, do conselho de administração do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 2004), sobre delegação de competências nos seus membros, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos:

1.1 - De acordo com a estrutura interna do INPI, aprovada pela Portaria 658/2001, de 8 de Março (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2001), e desenvolvida conforme definição de funções e competências aprovadas em reunião do conselho de administração de 19 de Novembro de 2004 e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de Março de 2005;

1.2 - E tendo em conta os regulamentos internos em vigor:

2 - Subdelego, com exclusão do poder de subdelegar, todavia sem prejuízo do que se dispõe no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no engenheiro Jorge Alberto Rodrigues Alvim, director de sistemas e qualidade, as competências decisórias que me foram delegadas, relativamente às actividades afectas aos gabinetes de Sistemas Informáticos e de Gestão da Qualidade.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

4 - Publique-se no Diário da República.

14 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Jaime Serrão Andrez.