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Portaria 79/75, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Manda afretar o navio Uíge, a partir de 6 de Dezembro de 1974.

Texto do documento

Portaria 79/75

de 11 de Fevereiro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 6 de Dezembro de 1974.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.

Estado-Maior da Armada, 16 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/11/plain-229350.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229350.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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