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Despacho (extracto) 6387/2005, de 28 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6387/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 9 de Março de 2005:

Licenciado Francisco Luís Freire Ribeiro Alves, a exercer funções de assessoria jurídica, nomeado, em comissão de serviço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 26.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto - renovada, por mais três meses, com efeitos a partir de 9 de Março de 2005, a comissão de serviço que vem exercendo.

10 de Março de 2005. - O Presidente, Armando Torres Paulo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2293425.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 43/98 - Assembleia da República

    Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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