De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alterações de rubrica (ver nota a) No capítulo 1.º, «Gabinete do Ministro», a denominação «Ministro, Secretário de Estado e Repartição do Gabinete do Ministro» passa a designar-se «Ministro, Secretário de Estado, Subsecretário de Estado e Repartição do Gabinete do Ministro», efectuando-se as seguintes alterações ao desenvolvimento de sub-rubricas:

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original) Artigo 2.º «Representação certa e permanente»:

A aumentar:

Ministro ... 14400500 Subsecretário de Estado ... 14400$00 ... +28800$00 A abater:

Secretário de Estado ... 6400$00 ... +22400$00 (nota a) Despacho de 20 de Dezembro de 1973. Acordo prévio em despacho de 21 de Dezembro de 1973.

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1973. - O Director, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.