6 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
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6 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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