Despacho 6266/2005 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Março de 2005 do conselho de administração deste Hospital foi autorizada a delegação de competências no técnico superior principal e responsável pelos Serviços Financeiros Dr. Jorge Manuel Mateus Lourenço:

Genéricas:

A direcção de instrução de todos os processos da respectiva área;

Autorização de assinatura de correspondência de expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção da destinada às direcções-gerais, aos gabinetes de membros do Governo e ao Provedor de Justiça;

Justificar as faltas do pessoal da sua área de responsabilidade;

Submeter, após informação, a aprovação os respectivos planos de férias anuais e eventuais alterações do pessoal da sua divisão;

Específicas:

Autorização para solicitar a outros serviços as informações e ou pareceres necessários à instrução dos processos que correm na sua área;

Processar as facturas de serviços prestados e as relativas às aquisições de bens e serviços;

Rectificar facturas até ao montante de Euro 500;

Anular as facturas de serviços prestados, quando indevidamente elaboradas;

Abater o material imobilizado à carga do serviço e considerado inutilizado;

Autorizar o levantamento na tesouraria das importâncias necessárias para a satisfação de compromissos a pronto pagamento referentes a despesas previamente autorizadas;

Movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências dos fundos necessários à execução das decisões proferidas nos processos, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas;

Autorizar a inscrição de funcionários e agentes da sua área de responsabilidade em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios ou outras iniciativas realizadas no País, em comissão gratuita de serviço.

A presente delegação de competências não obsta a que os casos mais graves, de maior melindre ou complexidade sejam analisados conjuntamente com os membros executivos do conselho de administração e ou da área e eventualmente sejam presentes ao conselho de administração, ficando ratificados todos os actos que no âmbito da presente delegação tenham sido praticados até à presente data.

9 de Março de 2005. - O Técnico Superior Assessor, José António Basílio.