Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, relativos à exportação de dois product chemical tankers, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega.

Portaria 922/73

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Economia, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 48950, de 3 de Abril de 1969, autorizar o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 3 do artigo 19.º do diploma acima mencionado, resultantes de uma operação de seguro de crédito, a realizar por aquela Companhia de uma exportação de dois product chemical tankers, no valor total de 840000000$00, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega, pelo montante máximo de 793000000$00, e pelo prazo máximo de dezasseis anos.

Ministérios das Finanças e da Economia, 17 de Dezembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro da Economia, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Secretário de Estado do Comércio.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.