Despacho 6149/2005, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 57/2005, Série II de 2005-03-22.
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Data:
2005-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6149/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e em face do parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois sextos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal à juíza de direito licenciada Paula Cristina Pinto Correia de Melo por acumulação de funções no período de 22 de Setembro de 2003 a 19 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.
9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2292064.dre.pdf .
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