Despacho 6146/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Paula Rodrigues Barbosa da Costa, juíza de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca do Campo no período compreendido entre 16 de Setembro de 2002 e 4 de Janeiro de 2003.

Autorizo igualmente a remuneração de três quintos do seu vencimento por idêntica acumulação na mesma comarca no período compreendido entre 5 de Janeiro e 18 de Setembro de 2003 e bem assim, a remuneração de três quintos do seu vencimento por idêntica acumulação no 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada no período compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Abril de 2004. Das mencionadas remunerações são excluídos os períodos correspondentes a férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.