Despacho 6145/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Paulo Duarte de Mesquita Teixeira, juiz de direito na 2.ª Secção do 4.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 9 de Março e 6 de Julho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.