Despacho 6144/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves, juiz de direito do 4.º Juízo Cível do Tribunal de Matosinhos, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 6.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 16 de Outubro e 11 de Dezembro de 2003, com excepção do período de férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.