Despacho 6143/2005, de 22 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
-
Fonte: Diário da República n.º 57/2005, Série II de 2005-03-22.
-
Data:
2005-03-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 6143/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Rui Manuel Barata Penha, juiz de direito da 8.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito da 3.ª Vara Cível do mesmo Tribunal no período compreendido entre 17 de Março de 2002 e 24 de Abril de 2003, com excepção do período de férias judiciais.
9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2292058.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2292058/despacho-6143-2005-de-22-de-marco