Declaração (extracto) n.º 67/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e na alínea b) do n.º 1.3 do despacho 24 522/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno identificada na declaração (extracto) n.º 266/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004.

3 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.