Despacho 4177/2008, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 18.02.2008, Pág. 6261
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Data:
2008-02-18
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Determina a cessação da requisição do intendente da PSP Paulo Jorge de Almeida Pereira na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do CUE e das funções que exerce na Representação Permanente de Portugal na União Europeia - REFER.
Despacho 4177/2008
Considerando que a Presidência do Conselho da União Europeia que Portugal exerce durante o 2.º semestre de 2007 termina no próximo dia 31 de Dezembro;
Face à inexistência de dotação orçamental para 2008 que permita suportar os encargos decorrentes da presente nomeação até 1 de Fevereiro do referido ano;
Determina-se a cessação da requisição do Intendente do quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública Paulo Jorge De Almeida Pereira na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e consequentemente das funções que exerce na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007.
28 de Dezembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui
Carlos Pereira. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/18/plain-229096.pdf ;
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