Aviso 2794/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho de administração, de 28 de Setembro de 2004, tomada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a vogal do conselho de administração Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Xavier Pintado Maury subdelegou na directora de Estudos e Estratégia (DEE), Dr.ª Maria Teresa Reis Sobral Lupi Caetano, os poderes necessários para:

a) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade do Departamento de Estudos e Estratégia (DEE), até ao montante de Euro 12 500, com excepção das despesas inerentes a deslocações ao estrangeiro, de acordo com as disposições legais em vigor e os procedimentos aprovados para o efeito;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou de decisões superiormente proferidas em processos que corram pelo respectivo Departamento.

1 - As competências subdelegadas nos termos do presente despacho podem ser subdelegadas nos chefes de divisão do Departamento de Estudos e Estratégia, com excepção dos poderes para a realização de despesas, que apenas poderão ser subdelegados até ao limite de Euro 2500, sem possibilidade de nova subdelegação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora de Estudos e Estratégia que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

11 de Fevereiro de 2005. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Teresa Maury.