Aviso (extracto) n.º 2763/2005 (2.ª série). - Delegação de competências do subdirector-geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado. - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, e ao abrigo da autorização concedida pelos n.os I, n.º 4, e II, n.º 4, do despacho 14 723/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de Julho de 2004, do director-geral dos Impostos, subdelego no director de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Dr. António Nunes dos Reis, as seguintes competências que me foram delegadas ou subdelegadas:
1) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais solicitando o esclarecimento de dúvidas ou em que, sem fundamento legal, seja pedida a dispensa ou a alteração de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;
2) Indeferir requerimentos de contribuintes cuja pretensão não encontre qualquer apoio legal;
3) Autorizar aos sujeitos passivos do IVA o encerramento mensal das contas em data diferente do final do mês;
4) Autorizar os pedidos de regularização do IVA, nos termos do n.º 7 do artigo 71.º do Código do IVA, desde que o valor em causa não exceda Euro 50 000;
5) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;
6) Zelar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
7) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;
8) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
9) Justificar ou injustificar faltas;
10) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
11) Afectar o pessoal na área dos respectivos departamentos.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente subdelegação de competências.
25 de Fevereiro de 2005. - O Subdirector-Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Manuel Luís Araújo Prates.
