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Despacho DD4727, de 3 de Fevereiro

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Sumário

Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição.

Texto do documento

Despacho

1 - É criado um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional.

2 - O grupo de trabalho dependerá directamente de mim e do Secretário de Estado do Planeamento Económico e será constituído por:

Dois representantes do Instituto Nacional de Estatística;

Um representante do Ministério da Educação e Cultura;

Um representante do Ministério da Administração Interna;

Um representante do Ministério dos Assuntos Sociais;

Um representante do Ministério do Trabalho;

Um representante do Ministério da Economia;

Um representante do Ministério das Finanças.

3 - O grupo de trabalho elaborará um programa de trabalho base contendo os princípios gerais por que norteará a sua acção e os respectivos prazos, que serão submetidos à apreciação e aprovação superiores.

4 - As conclusões do grupo de trabalho, bem como os documentos que as fundamentem, serão comunicadas aos principais utilizadores da informação estatística, antes de se tornarem efectivas, para apreciação crítica.

5 - O apoio administrativo ao grupo de trabalho será prestado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1975. - O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/03/plain-229036.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229036.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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